Agravo de Instrumento 1402695-58.2025.8.12.0000

Ementa

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para restabelecer o auxílio-doença. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise dos requisitos legais aptos à concessão da tutela de urgência. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IV – DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC e art. 86 da Lei 8.213/91.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete