Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em nenhum momento da peça recursal o agravante faz referência a qualquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, limitando-se a reproduzir os argumentos deduzidos no recurso especial inadmitido. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
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O STJ AREsp 1.698.704 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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