Apelação Cível 0800850-93.2024.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação RevisIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AJUSTADA - MANTIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DANOS MORAIS - INEXISTENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. O simples fato dos citados juros serem superiores a 12% ao ano, não induz automaticamente à abusividade. Contudo, nos casos de revisão de contrato, deve a parte requerida demonstrar que as taxas praticadas não eram abusivas. Nesse contexto, cabe analisar se houve abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), situação em que é admitida a revisão das taxas de juros com a substituição pela taxa média do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil para o período e operação. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Conforme entendimento do STJ, constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. A mera cobrança de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado praticado na época da contratação, não ensejam o direito a reparação por dano moral, mormente porque não há demonstração de que tal conduta tenha causado algum prejuízo que extrapole os limites do mero aborrecimento. Ademais, é certo que a recorrente de livre e espontânea vontade, firmou o pacto com a parte requerida e, aceitou as cláusulas contratuais oferecidas pela financeira. Dessa forma, tenho que inexiste dano moral apto a fundamentar e amparar a pretensão indenizatória. Por consequência da alteração da sentença no julgamento do apelo, o ônus da sucumbência recairá na proporção de 50% para parte litigante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete