Recurso Inominado Cível 3005551-73.2025.8.06.0297

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTO DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. CASO CONCRETO REVELA DESCONTO DE R$ 162,39 EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. VALOR COMPENSATÓRIO MORAL ORA ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

Dispositivo

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete