AREsp 2.587.129/DF

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de extinguir a demanda sem resolução de mérito em relação à recorrente, devido à ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44154608 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/10/2024 21:47:59 Código de Controle do Documento: df9a1818-cf3c-4cc1-b350-00181a200f76

Citações

• art. 436 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ EREsp 1773089 · 07/03/2024
• STJ REsp 2086499 · 29/02/2024
• STJ REsp 1941896 · 18/03/2022
• STJ REsp 1889704 · 08/09/2020
• STJ REsp 1728134 · 28/05/2019
• STJ REsp 1685948 · 28/08/2017
• STJ REsp 1575435 · 03/06/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete