Apelação Cível 0823936-18.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – NOTA PROMISSÓRIA – VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – EMISSÃO DO TÍTULO APÓS O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). A nota promissória goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora se admita a discussão da causa debendi entre as partes originárias, cabe ao embargante o ônus de comprovar de forma inequívoca o inadimplemento contratual da contraparte. A emissão da nota promissória meses após o encerramento do período de prestação dos serviços constitui reconhecimento da dívida e do adimplemento da obrigação pelo credor. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 227 do CC
• art. 265 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete