Habeas Corpus Criminal 0638490-63.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO SENTENCIADO À PRISÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Augustinho Rodrigues da Silva, alegando constrangimento ilegal em face da decisão que negou a expedição da guia de execução sem o recolhimento do paciente à prisão e apontando com autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em: (i) verificar se há constrangimento ilegal, diante da não expedição da guia de execução definitiva; (ii) analisar a possibilidade de expedição de certidão carcerária em face do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da Resolução nº 417, do CNJ, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido à ação penal em liberdade, ensejará a imediata expedição de guia de execução, a ser autuada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado ¿ SEEU, já que não mais competirá ao Juízo do processo de conhecimento expedir o mandado de prisão para que se inicie o cumprimento da pena, mas sim expedir a guia de recolhimento no BNMP. 4. Todavia, no particular, verifica-se que não se aplicar ao paciente o novo regramento disposto na Resolução nº 417/2021, do CNJ, uma vez que este foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, nas iras do art.121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. 5. Ademais, em relação ao pleito de expedição de certidão carcerária, a fim de que seja computado o tempo de prisão do paciente para efeito de progressão de regime, entendo que não merece conhecimento, uma vez que a ordem de habeas corpus não é adequada para análise de demanda afeita à execução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, na extensão cognoscível. Tese de julgamento: 1. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n° 56. 2. A ordem de habeas corpus é taxativa quanto as suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, conforme orientação dos Tribunais Superiores. Dispositivos citados: art. 105, da Lei nº 7.210/1984; art. 674, do Código de Processo Penal. art. 23, da Resolução nº 417/2021, do CNJ. Resolução nº 474/2022 do CNJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC: 763843 BA 2022/0254243-2, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023. TJCE, Habeas Corpus Criminal ¿ 0622533-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 27/03/2024. TJCE - Habeas Corpus Criminal - 0633317-92.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 31/10/2023, data da publicação: 31/10/2023. Habeas Corpus Criminal - 0634291-95.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 20/11/2024. TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0634754-37.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER parcialmente da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, na extensão cognoscível

Citações

• art. 121 do CP
• art. 674 do CPP
• art. 675 do CPP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 105 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete