Apelação Cível 0800027-20.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO MORAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NOS CONTRATOS - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Forçoso reconhecer que a sentença carece de fundamentação, pois, do modo como proferida, acabou por prestar deficitária jurisdição, em especial à autora, ora recorrente, que não teve apreciada algumas de suas alegações para a solução do litígio, principalmente referente a limitação/taxação de juros dos contratos objetos dos autos junto ao limite imposto no site do Banco Central. Portanto, sendo nítida a falta de fundamentação da sentença acerca do percentual de juros em consonância à tabela do Banco Central, neste caso deve ser declarada sua nulidade, determinando o retorno dos autos à origem para a análise precípua desta questão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, anularam de ofício a sentença e julgaram prejudicada a apelação

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete