Agravo de Instrumento 1403909-55.2023.8.12.0000

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO JUDICIAL – ATO QUE NÃO FAZ CESSAR O CÔMPUTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA 677 DO STJ – MULTA E HONORÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – INCIDÊNCIA (ART. 523, §1º, do CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Discute-se no presente recurso se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão atinente aos consectários da mora em depósito judicial, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 677) sedimentou entendimento no sentido de que: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Quando o depósito for realizado pelo devedor apenas para a garantia do juízo, são devidos os 10% de multa e de honorários advocatícios sobre o débito, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 505 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete