Apelação 0805830-11.2018.8.12.0021

Ementa

ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO E INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA OU DEFENSORIA – INVIABILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA EM REMESSA NECESSÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO – RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. Considerando que não houve apelação interposta pela parte autora ou pela Defensoria Pública do Estado quanto à extensão da condenação da verba honorária para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não sendo caso de análise do tema em remessa necessária, é inaplicável ao caso a possibilidade de retratação do julgado para atender ao comando do Tema 1002, fixado pelo STF. Retratação não exercida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação

Citações

• art. 94 do CDC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 10 da Lei 4.595/1964
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete