Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a decisão combatida, a fim de que seja afastada a aplicação da Lei 13.964/2019, determinando-se que o Juízo a quo refaça os cálculos penais e reveja, com urgência, o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, bem como o prognóstico de benefícios. Socorre razão à defesa quando requer a observância do percentual de 1/6 para a progressão de regime em relação ao delito comum, praticado antes da Lei n. 13.964/2019, pois essa era a regra vigente na data dos fatos, mais benéfica ao reeducando. A aplicação de frações de progressão diferenciadas para os crimes comum e os equiparados a hediondo não equivale à combinação de leis no tempo. Não se está criando uma terceira situação jurídica, não prevista na atual ou na antiga legislação. O que ocorre é que o art. 112 da LEP alberga várias regras de progressão e aplica-se aquela mais benéfica, em sua integralidade, para cada crime praticado pelo apenado, a depender de sua natureza, do resultado morte, do emprego de violência etc. A atividade é inerente à individualização da pena na fase da execução. Persiste a unificação ou a soma das reprimendas (art. 111 da LEP) para marco de benefícios. A execução continua una, pois o paciente terá que cumprir 40% da pena privativa de liberdade dos crimes equiparados a hediondo e, ainda, 1/6 daquela aplicada aos crimes comuns para ser transferido a regime mais brando. […]
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.