Rcl 31.740/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º). 2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora reclamante fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c/c o RISTF, art. 21, XIX).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 36 da Lei 10.123/1968
• Súmula 279 do STF
• Súmula 686 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 28482 · 18/12/2017
• STF Rcl 28395 · 14/11/2017
• STF Rcl 27922 · 29/08/2017
• STF Rcl 27654 · 28/08/2017
• STF Rcl 26706 · 22/08/2017
• STF Rcl 27456 · 30/06/2017
• STF Rcl 26677 · 24/05/2017
• STF Rcl 21649 · 03/03/2017
• STF Rcl 25230 · 21/02/2017
• STF Rcl 25794 · 14/12/2016
• STF Rcl 23781 · 25/11/2016
• STF Rcl 8217 · 06/03/2013
• STF Rcl 6534 · 17/10/2008
• STF Rcl 5465 · 15/08/2008
• STF Rcl 5684 · 15/08/2008
• STF AI 179560 · 27/05/2005
• STF Rcl 3043 · 01/02/2005
• STF ADI 1662 · 19/09/2003
• STF Rcl 1591 · 28/03/2003
• STF Rcl 1852 · 08/03/2002
• STF Rcl 724 · 22/05/1998
• STF RE 116116 · 07/10/1988

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