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STF · súmula

Súmula 686 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 686 do STF

143 decisões do STJ citam a Súmula 686 do STF, de 2005 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

111 decisões do STF citam a Súmula 686 do STF, de 2005 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 686 do STF.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES PSICOLÓGICOS VALIDADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EFETIVA DO…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 001/2024/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LAUDOS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS, INDIVIDUALIZADOS E COMPREENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NULIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA…

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  6. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA. EXAME PSICOTÉCNICO ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO ATO DE…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. NULIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE OBJETIVIDADE. NULIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível, com Remessa Necessária, interposta pelo Estado…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Seção Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO) – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CRITÉRIOS…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 002/2021/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE VINDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 002/2021/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE VINDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO…

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  14. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (EDITAL Nº 001/2023). EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Seção Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO) – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CRITÉRIOS OBJETIVOS E MOTIVAÇÃO DECLINADA –…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 001/2023/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 001/2024/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATA. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA EM…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3ª Seção Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – CRITÉRIOS OBJETIVOS – CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 07/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA – INAPTIDÃO – ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO –…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Estado do Pipublicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS CIENTÍFICOS OBJETIVOS, MOTIVAÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO EFETIVA. LAUDO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECURSO…

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