STF · súmula
Súmula 686 do STF
Vigente
Enunciado
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 686 do STF
143 decisões do STJ citam a Súmula 686 do STF, de 2005 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
111 decisões do STF citam a Súmula 686 do STF, de 2005 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 686 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 686 do STF.
- STFARE 1.546.472/MGMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
- STFARE 1.540.744/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026
- STFARE 1.499.992/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2024publicada em 10/07/2024
- STFRE 1.401.862/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2022publicada em 23/09/2022
- STFRE 1.028.321 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/06/2021publicada em 30/07/2021
Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência de previsão legal. 3. Aplicação da Súmula Vinculante 44. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
- STFRE 960.429 ED-segundos/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/12/2020publicada em 05/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Decisão embargada que definiu competência da Justiça Comum. 2. Pedido de modulação de efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Manutenção dos atos já…
- STFARE 1.280.031/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2020publicada em 27/08/2020
- STFRcl 35.031/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 18/08/2020publicada em 27/08/2020
- STFRE 560.900/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 06/02/2020publicada em 17/08/2020penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em…
- STFRE 960.429/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 05/03/2020publicada em 24/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do…
- STFRcl 38.973/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 13/05/2020
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação, por expressa…
- STFRE 1.198.967/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 21/06/2019publicada em 26/06/2019
- STFRE 1.209.188/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/05/2019publicada em 04/06/2019
- STFRcl 35.031 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/05/2019publicada em 03/06/2019
- STFARE 1.108.345 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 05/04/2019publicada em 12/04/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 37, CAPUT, I E II, E 144, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO…
- STFRcl 25.801/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2019publicada em 06/03/2019
- STFRE 1.169.589/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/10/2018publicada em 07/11/2018
- STFRcl 31.740/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 17/09/2018publicada em 20/09/2018
- STFRE 1.141.986/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/06/2018publicada em 01/08/2018
- STFRE 919.506 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/06/2018publicada em 01/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA HIERARQUIA DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –…