Apelação Cível 0800633-25.2020.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - COMPENSAÇÃO DEVIDA COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR – RECURSO PROVIDO . 1- Tratando-se de ação em que o autor afirma não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e que a assinatura constante do instrumento respectivo não é sua, o que é confirmado por perícia realizado nos autos, que concluiu pela inautenticidade das assinaturas, comprovando sua falsidade, tem-se que deve ser declarada a inexistência do negócio, mesmo que o banco tenha disponibilizado o valor respectivo em favor do autor, já que o elemento volitivo, imprescindível à validade do negócio, não estava presente na contratação. 2- Declarada a inexistência do negócio, cabe ao banco restituir ao autor todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Tal devolução deve se dar de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fe; 3- Comprovada a falha na prestação do serviço e tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao banco ainda indenizar o autor por danos morias, pelos transtornos que lhe foram ocasionados, que ultrapassam o mero aborrecimento. 4- O valor da indenização deve ser fixado de modo a atender a sua finalidade punitiva-preventiva e ainda servir para compensar o ofendido pelos transtornos suportados, deve ainda ser consideradas as peculiaridades da demanda e a gravidade do fato noticiado. 5- Em razão do retorno das partes ao estado anterior às operações desconstituídas, deve ser determinada a compensação do valor da condenação imputada ao banco com aqueles depositados em favor do consumidor, relativo a tais negócios.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 940 do CC
• art. 947 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 3621 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete