Procedimento Comum Cível 5078528-41.2024.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INCÊNDIO. DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. Para que a cláusula de exclusão da cobertura possa ser imposta ao consumidor, é necessária a demonstração de que o dever de informação foi cumprido, bem como de que o contratante teve ciência inequívoca a respeito das exclusões do direito ao recebimento do prêmio, o que não ocorreu. 3. O pedido de transferência do veículo para associação é de natureza administrativa e será intermediado entre as partes, não necessitando de intervenção do Poder Judiciário. 4. Na responsabilidade contratual, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n. 43 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete