Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA NULIDADE DAS DECISÕES – ALEGADO ERRO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS INDEVIDAMENTE – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE PENA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para decidir sobre a execução da pena é do local onde o sentenciado estiver recolhido. Em caso de fuga não há deslocamento de competência para a execução da pena. Verificado erro material no cálculo de pena é possível a alteração da decisão que concedeu benefícios. Nesse caso, não há ofensa à coisa julgada com imutabilidade e irrevogabilidade dessas decisões, sob pena de insuficiente responsabilização do condenado e descumprimento de atribuição instituída por lei ao Magistrado competente pelo correto cumprimento da pena aplicada. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.