Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 5008978-32.2019.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a rescisão de contrato de locação e condenou os réus ao pagamento de danos materiais e multa contratual. Os embargantes afirmam omissão, obscuridade e contradição quanto à nulidade da audiência, legitimidade ativa, compensação de valores, natureza da multa e sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à alegada nulidade da audiência por ausência de link de acesso; (ii) saber se houve omissão quanto à legitimidade ativa do locador, à vista de alegado abandono da administração pela imobiliária; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar argumentos sobre abatimento ou compensação de valores relativos a reformas ou pagamentos feitos à mandatária; (iv) saber se existe obscuridade ou contradição quanto à natureza da multa contratual aplicada; (v) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não rever a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegada nulidade da audiência foi expressamente afastada no acórdão, que registrou ausência de prejuízo e preclusão. 4. A legitimidade ativa foi analisada e firmada com base no contrato celebrado diretamente entre as partes. 5. O acórdão examinou o pedido de abatimento, concluindo que os documentos apresentados não comprovam quitação nem autorização de compensação. 6. A natureza da multa foi definida como compensatória por inadimplemento continuado, sem contradições internas. 7. A sucumbência foi apreciada de forma fundamentada, inexistindo omissão. 8. Os embargos buscam reabrir discussão de mérito, hipótese não admitida no âmbito do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. “1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão aprecia de forma expressa todas as matérias suscitadas.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já examinado pelo colegiado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los

Citações

• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 667 do CC
• art. 278 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º-A da Lei 11.977/2009
• art. 9º da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete