Apelação Cível 0803578-27.2020.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 01. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação à situação anterior, promova piora estética da pessoa. Direito configurado. 02. A violação da integridade física da vítima, em razão de acidente de trânsito, gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve observar os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor majorado. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 479 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete