REsp 1.726.255/RS

Dispositivo

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: I) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou II) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36669047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 11/05/2023 15:54:42 Código de Controle do Documento: 963261da-f6d7-46a3-aa7c-d1bc64763012

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 436 do STJ
• Tema 383 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1120295 · 21/05/2010
• STJ EREsp 658138 · 09/11/2009
• STJ REsp 962379 · 28/10/2008
• STJ REsp 850423 · 07/02/2008
• STJ EREsp 638069 · 17/03/2005

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Gabinete do relator