RE 881.511 AgR-segundo/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GDATA. SÚMULA VINCULANTE 20. 1. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual “a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (Súmula Vinculante 20). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inviável a aplicação do art. 85, §11, CPC, porquanto não houve fixação de honorários nas instâncias originárias. É como voto. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12048651. Extrato de Ata - 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 10.404/2002
• Súmula 282 do STF
• Súmula Vinculante 20

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 531115 · 21/11/2013
• STF ARE 680718 · 10/06/2013
• STF RE 586634 · 19/04/2011
• STF Rcl 11022 · 07/04/2011
• STF RE 505058 · 10/09/2010
• STF MI 823 · 16/12/2008

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Órgão julgador e gabinete