AREsp 2.355.004/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. OFENSA À LEI MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 493, 496 E 933 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM INATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.355.004 é citado por 62 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2381851 · 20/12/2023
• STJ REsp 1894016 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2244545 · 27/06/2023
• STJ AREsp 2203659 · 15/05/2023
• STJ AREsp 1931909 · 09/03/2023
• STJ AREsp 1186144 · 01/12/2021
• STJ REsp 1781459 · 21/08/2020
• STJ REsp 1833449 · 09/09/2019
• STJ AREsp 1205959 · 29/03/2019
• STJ REsp 1755266 · 20/11/2018
• STJ AREsp 1359921 · 09/11/2018
• STJ REsp 1676623 · 26/10/2018
• STJ REsp 1701258 · 27/03/2018
• STJ REsp 1280825 · 29/08/2016
• STJ REsp 1383667 · 04/05/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator