Apelação Cível 0169934-81.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS ERRONEAMENTE. TEMA REPETITIVO 979 DO STJ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se acerca da necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pelo segurado relativos a auxílio-doença, decorrentes de erro material. 2. Hipótese que se coaduna com o decidido pelo STJ no Tema 979 de recursos repetitivos, ocasião em que se adotou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 3. O INSS, além de haver postergado de forma desarrazoada a implantação de benefício, findou por restabelecer, somente em 16/06/2021, benefício de auxílio-doença, olvidando a ordem judicial de estabelecimento de auxílio-acidente. 4. Ocorreu erro imputável unicamente à Administração, não se olvidando que ficou bem delineada nos autos a boa-fé do segurado, o qual atuou ativamente no feito, por meio de várias petições, requestando a implantação do benefício correto que lhe era devido (auxílio-acidente). 5. Caracterizado o equívoco da Administração, bem como sendo comprovada a boa-fé do demandante ao receber benefício diverso do determinado judicialmente, fica mantido o entendimento exarado pelo Juízo a quo acerca da irrepetibilidade dos valores indevidamente auferidos pelo autor. 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. Majoração das verbas honorárias para 12% do valor da condenação, haja vista o desprovimento recursal.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete