Apelação Cível 0851336-31.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – CIRURGIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEMANDAS DE SAÚDE – TEMA Nº 1.076 DO STJ – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076: "2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório". Nas ações em face da Fazenda Pública que envolvam a tutela ao direito à saúde, como no caso em questão, o proveito econômico é inestimável e, por isso a base de cálculo dos honorários deve ser a apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete