Apelação Cível 0801148-06.2025.8.12.0041

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 648 DO STJ – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ, a pretensão de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. A notificação extrajudicial subscrita apenas pelo advogado da parte autora, desacompanhada de prova idônea de recebimento pela instituição financeira, não se mostra suficiente para evidenciar a mora ou a pretensão resistida da requerida. Em ação revisional de contrato bancário, não se admite pedido genérico, incumbindo à parte autora indicar minimamente os contratos que pretende revisar e delimitar o objeto da controvérsia, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. Hipótese em que, intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou de especificar os contratos objeto da demanda, limitando-se a atribuir à instituição financeira o dever de apresentá-los, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete