REsp 2.025.652

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nos Enunciados n.º 5 e 7 /STJ. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 121 do STF
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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