AREsp 2.207.316

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36201581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/04/2023 17:50:21 Código de Controle do Documento: 1ead401d-6564-456b-95fa-5e29e67a3712

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete