REsp 1.447.082/TO

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566/66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. 1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra. 5. Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566/66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. 6. Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural. 7. Previsão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação. 8. Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). 9. Improcedência do pedido de preferência, na espécie. 10. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR, pela parte RECORRIDA: SPI AGROPECUÁRIA - SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 5º da CF
• art. 84 da CF
• art. 170 da CF
• art. 186 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 1º da Lei 4.504/1964
• art. 2º da Lei 4.504/1964
• art. 4º da Lei 4.504/1964
• art. 92 da Lei 4.504/1964
• art. 92 da Lei 4.505/1964
• art. 13 da Lei 4.947/1966
• Súmula 13 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3166004 · 14/08/2026
• STJ AREsp 2968962 · 04/11/2025
• STJ REsp 1836341 · 13/03/2024
• STJ AREsp 2446536 · 12/12/2023
• STJ REsp 1799039 · 10/05/2023
• STJ REsp 1836341 · 06/11/2019
• STJ AREsp 1431022 · 01/03/2019
• STJ AREsp 1274135 · 15/06/2018
• STJ TP 838 · 04/09/2017
• STJ AREsp 889073 · 01/08/2017

Precedentes citados

• STJ REsp 1148153 · 12/04/2012
• STJ Ag 1218725 · 17/03/2010
• STJ REsp 1103241 · 16/10/2009
• STJ REsp 112144 · 19/12/1997
• STJ REsp 36227 · 13/12/1993

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• STJ REsp 111881 · citado 17 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete