Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. VÍCIO INSANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INICIAL E RECURSO ASSINADOS POR PROCURADOR MUNICIPAL DE PROCURADORIA EXTINTA POR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso ordinário (fls. 77/86) interposto pelo MUNICÍPIO DE ITABERABA, em face de acórdão denegatório de segurança, exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O aresto combatido reconheceu legal Portaria emitida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaberaba/BA, segundo a qual não apenas o Prefeito, mas também os procuradores do município estão aptos a receberem citações, intimações e notificações. 2. Todavia, às fls. 16/17 dos autos consta legislação municipal (Emenda 014 à Lei Orgânica do Município de Itaberaba, de 24/02/2005) que extingue (art. 2º) a Procuradoria de Justiça do Município (fl. 19 - era prevista no art. 11 da Lei Orgânica), não sendo processualmente possível, em decorrência, que em 09/08/2005 (ajuizamento do mandado de segurança) e 30/03/2006 (ajuizamento do recurso ordinário) o "Procurador Geral do Município" postule em tutela de direito do Município, porquanto já extinta até mesmo aquela instituição jurídica. 3. Na hipótese, é manifesta a falta de capacidade postulatória " do Procurador Geral" para o mister, caracterizando vício insanável na representação processual do recorrente, em face de não mais existir, inclusive, a própria instituição "Procuradoria Geral do Município". 4. Recurso ordinário não-conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro José Delgado, Relator
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "irregularidade na representação processual", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.