RE 1.604.499/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Tema 284 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1572335 · 27/05/2026
• STF ARE 1572738 · 04/12/2025
• STF ARE 1482456 · 15/08/2024
• STF ARE 1477650 · 10/04/2024
• STF ARE 1436487 · 18/10/2023
• STF ARE 1402994 · 15/06/2023
• STF ARE 1368368 · 09/05/2023
• STF ARE 944503 · 10/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 751478 · 20/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema