AREsp 1.702.113

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e Documento eletrônico VDA29870794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:22 Código de Controle do Documento: dd7089b5-015c-4149-aecc-cd6158efe2ad 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA29870794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:22 Código de Controle do Documento: dd7089b5-015c-4149-aecc-cd6158efe2ad

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.702.113 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete