Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL (ABONO COMPLEMENTAR) – POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - Dialeticidade parcial. Lei Federal 11.738/08 – Abono complementar instituído pelo Decreto estadual nº 62.500/17 – Verba destinada à complementação do vencimento para atingimento do piso nacional – Natureza jurídica de vencimento – Caráter permanente – Integração ao vencimento padrão – Impossibilidade de classificação como parcela eventual ou transitória. Adicional por tempo de serviço (quinquênios) – Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo – Incidência sobre os vencimentos integrais – Necessidade de inclusão do abono complementar do piso salarial docente na base de cálculo– Prevalência da natureza jurídica da parcela sobre disposição regulamentar que pretende excluí-la dos adicionais temporais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15 do e. STF e do Tema 911/STJ – Ausência de identidade jurídica – Existência de legislação local (CE, art. 129) a determinar expressamente a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, os quais correspondem ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias fixas – Inexistência do vedado efeito cascata ou a superposição de vantagens obstada pelo art. 37, XIV, da CF - Referido abono representa a integralização do vencimento ou padrão base, não se tratando de acréscimo pecuniário, de vantagem ou adicional - Inexistência de ofensa à tripartição de Poderes – Exercício do poder-dever de dizer o direito diante da provocação do jurisdicionado - Controvérsia restrita à definição da base de cálculo dos adicionais temporais – Interpretação judicial que não configura criação ou majoração de vantagem remuneratória, nem produz efeito cascata ou repercussão automática em outras verbas - Inexiste invasão de competência do Poder Executivo, quiçá violação aos limites orçamentários. Não se trata de reestruturação de carreira, criação de vantagem nova ou concessão de reajuste sem lei, hipóteses que demandariam observância dos arts. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, mas a correta aplicação da legislação vigente. A inclusão não representa criação de despesa nova, mas adequação do cálculo de verba já paga, mediante interpretação sistemática dos diplomas normativos - Tema 1218 da repercussão geral – Matéria distinta, relativa a eventuais reflexos do piso nacional nos demais níveis, faixas e classe de carreira – Ausência de determinação de suspensão dos processos – Decisão proferida na Recl 72.927/SP desprovida de efeito vinculante. Observância da tese firmada no âmbito do deste Colégio recursal (Puil 0000037-53.2015.8.26.9006). O abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017, destinado à complementação do vencimento do magistério estadual para atingimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, possui natureza jurídica de vencimento e caráter permanente, integrando o vencimento padrão do servidor, razão pela qual deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, excluídas apenas as parcelas de natureza eventual ou transitória, vedado o efeito cascata. Precedentes. Consectários da mora: Estão de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ, assim como a EC 113/21 (à luz do Tema 1419/STF) e a EC 136/25. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.