EDcl no AREsp 2.795.828/SE

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os . embargos de declaração Quanto ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deduzido pela parte embargada, à mingua de elementos outros que evidenciem o manifesto intuito protelatório, afasto a aplicação da multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47164822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/05/2025 10:53:57 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2025. Código de Controle do Documento: b66ecfe4-fa2f-4417-a882-4d6c6e7dc800

Citações

• art. 82 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 928 do CC/1916
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1738596 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2074424 · 13/02/2025
• STJ AREsp 2263229 · 22/08/2024
• STJ REsp 2089676 · 19/04/2024
• STJ AREsp 2137824 · 10/04/2024
• STJ REsp 2076914 · 20/12/2023

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Gabinete do relator