Apelação Cível 0805971-48.2022.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REFORMA DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Richard Soares Gonçalves contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do veículo, ao considerar irregular a constituição em mora do devedor em razão de divergência na numeração do contrato indicado na notificação extrajudicial. Ocorreu também a rejeição do pedido reconvencional formulado pelo réu, que pleiteava a revisão dos juros remuneratórios aplicados ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, com divergência na numeração do contrato, é válida para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato deve ser revisada por eventual abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida pelo devedor é válida para fins de constituição em mora, ainda que haja divergência na numeração do contrato, desde que os demais elementos contidos na notificação permitam a identificação da dívida e não comprometam o exercício do direito de defesa. 4) A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) reconhece que a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independentemente de comprovação de recebimento pessoal. 5) No caso concreto, apesar da divergência no número do contrato, a notificação continha Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul informações suficientes para identificar a relação contratual, como nome do devedor, endereço e valor das parcelas, não havendo prova de prejuízo à defesa. 6) Quanto aos juros remuneratórios, a revisão contratual somente é admitida se demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. 7) A taxa de juros pactuada no contrato (37,74% ao ano) não ultrapassa significativamente a média do mercado para a época da contratação (27,94% ao ano), não havendo elementos que justifiquem sua revisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso da instituição financeira provido para julgar procedente a busca e apreensão. Recurso do devedor desprovido. Tese de julgamento: 9) A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, ainda que contenha divergência no número do contrato, é válida para a constituição em mora quando os demais elementos da notificação permitem a identificação da dívida e não há prejuízo à defesa do devedor. 10) A revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários somente é admitida quando demonstrada abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado, conforme parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §1º; CPC, arts. 485, IV, e 487, I; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS); STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS; TJMS, Apelação Cível nº 0850333-41.2022.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível nº 0839672-03.2022.8.12.0001.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de3 Richard Soares Gonçalves e deram provimento ao apelo da instituição financeira

Citações

• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete