REsp 2.250.532/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 116-122) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento, manifestando-se, como entender de direito, sobre a tese de direito intertemporal suscitada pelo recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58718980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:25:02 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 5270b886-b0e1-458d-b72b-87543b0f267b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 585 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 233 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1844941 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1521778 · 13/08/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete