Apelação Cível 0000615-70.2016.8.18.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18/TJPI . NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de comprovação da transferência dos valores relativos ao contrato de empréstimo consignado caracteriza a nulidade do negócio jurídico, conforme Súmula 18 do TJPI. 3. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se a repetição do indébito, de forma simples ou dobrada, dependendo do período em que ocorreram os descontos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento jurisprudencial (EAREsp 676608/RS). 4. O desconto indevido em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contrato válido enseja a condenação por danos morais, sendo o dano moral in re ipsa, não necessitando de prova específica. 5. Arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação (Súmula 54/STJ). 6. Recurso conhecido e provido. 1.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete