Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS INERENTES AO DELITO. GRAVIDADE DO CRIME. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Não obstante reconhecer-se a existência de discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ? o que não se vislumbra in casu. II. A simples alusão às circunstâncias e conseqüências do crime pelo qual o paciente foi condenado não tem o condão de justificar a exasperação da pena-base, uma vez que são inerentes ao tipo qualificado de roubo. III. Afirmações genéricas acerca da gravidade do delito, uma vez que não restou evidenciado na sentença qualquer situação peculiar no contexto fático que autorize uma maior reprovação social, não ensejam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, ante a efetiva ausência de embasamento legal para a exasperação da pena-base, é permitida concessão de habeas corpus de ofício. V. As circunstâncias e conseqüências do delito, desprovidas de qualquer embasamento fático, igualmente, não autorizam a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda. VI. Não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento na gravidade do delito praticado, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do STF. VII. Deve ser reformado o acórdão recorrido e a sentença condenatória para fixar o regime semi-aberto de cumprimento da reprimenda, concedendo-se, ainda, habeas corpus de ofício a fim de estabelecer a pena-base no mínimo legal. VIII. Ordem concedida, na forma como postulada e, ainda, Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido e concedeu "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.