REsp 744.969/PB

Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Enunciado nº 211/STJ). 2. A via eleita é imprópria para o exame da alegada insuficiência de provas que levaram à condenação, pois essa análise obrigaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. - A sentença que carece de suficiente fundamentação, no que diz com a estipulação da pena, não atendendo aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo, encontra-se afastada do contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4 - In casu, tanto o magistrado de primeiro grau quanto a Corte Estadual justificaram a fixação das penas-base acima do mínimo legal de modo genérico, levando em consideração aspectos inerentes aos tipos penais pelos quais o recorrente foi condenado, importando em violação ao princípio do ne bis in idem. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sr. Ministro Og Fernandes e Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 214 do CP
• art. 288 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 10 da Lei 9.437/1997

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1238631 · 09/04/2013
• STJ AREsp 058609 · 14/10/2011
• STJ REsp 1004533 · 23/04/2010

Precedentes citados

• STJ REsp 870147 · 05/02/2007
• STJ HC 62697 · 23/10/2006
• STJ HC 27629 · 01/04/2005

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• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete