MC 18.479/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial: a) dispensar o ora requerente da obrigação prevista no art. 835 do CPC, quanto à execução de que trata o presente pedido; b) determinar que se comunique e, em seguida, oficie, com urgência, ao c. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Rios/RJ, acerca do deferimento da liminar. Cite-se e Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 835 do CPC/1973
• art. 836 do CPC/1973
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1103436 · 13/12/2010
• STJ REsp 316653 · 29/06/2009
• STJ REsp 668124 · 30/04/2007
• STJ REsp 660437 · 14/03/2005
• STJ REsp 447324 · 16/06/2003

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