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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E DISCRIMINAÇÃO POR HOMOFOBIA (ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989). HOMOFOBIA. 1. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU J. C. P. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. PROVA AMPLAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO OU AINDA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE INJÚRIA PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DOS AGENTES EVIDENCIADOS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA POR CONTA DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DOS RÉUS CONFORME DECISÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (ADO N.° 26). PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147-A DO CP, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU J. C. P.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. M. S. C., J. E. DE S. C. E J. E. DE S. C. CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP) E DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL (ART. 20 DA LEI 7.716/1989), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E PUGNAM POR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA (ART. 140 DO CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (III) DETERMINAR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP) E POR DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA (ART. 20 DA LEI N. 7.716/89).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA É RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM BASE NA PENA CONCRETA APLICADA E NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO STJ. VERIFICADO O TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). 4. NÃO HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, POIS A CONDENAÇÃO NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, MAS TAMBÉM EM DEPOIMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL (ART. 155 DO CPP), NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E O TESTEMUNHO DE MARIA DO LIVRAMENTO DE ALMEIDA FERREIRA.5. EM CRIMES PRATICADOS DE FORMA CLANDESTINA E RELACIONADOS A PRECONCEITO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF (AGRG NO ARESP 2.124.394/SP; HC 175.077/SP).6. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA CONFIRMAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM REITERADOS INSULTOS E AMEAÇAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA OFENDIDA, COM EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS (SAPATÃO, PINGUELUDA, MACUMBEIRA), O QUE CARACTERIZA DISCRIMINAÇÃO DOLOSA E NÃO MERA INJÚRIA.7. A CONDUTA DOS APELANTES SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989, CONFORME A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADO Nº 26, QUE RECONHECE A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA COMO MANIFESTAÇÕES DO CRIME DE RACISMO ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. 8. IN CASU, A VÍTIMA A. B. S. E. NARROU EM JUÍZO QUE APÓS SE MUDAR PARA RESIDÊNCIA DE MARIA DO L., QUE RESIDIA PRÓXIMO DOS ACUSADOS E POSTERIORMENTE COM A VINDA DE SUA COMPANHEIRA PARA O IMÓVEL, OS RÉUS PASSARAM A PROFERIR XINGAMENTOS COM CONTEÚDO HOMOFÓBICO, EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. 9. COM EFEITO, A VÍTIMA RELATOU QUE POR REITERADAS VEZES, OS RÉUS OFENDERAM-NA COM XINGAMENTOS COMO "PINGUELUDA", "SAPATÃO", "MACUMBEIRA", "LÁZARO", "MACACA", TENDO OS EPISÓDIOS OCORRIDO EM ALGUNS CASOS QUANDO ESTAVA COM SUA COMPANHEIRA, QUE TAMBÉM ERA OFENDIDA PELOS RÉUS, PRATICANDO, ASSIM, DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR MOTIVOS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL CONTRA A OFENDIDA.10. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE AS OFENSAS OCORRERAM EM MOMENTO DE DISCUSSÃO SEM QUALQUER INTENÇÃO PRECONCEITUOSA, A REALIDADE É QUE, AO EMITIREM FRASES AVERSIVAS COM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL DE OUTREM, OS ACUSADOS REVELARAM SENTIMENTOS NEGATIVOS CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+.11. ADEMAIS, AO ATRELAREM A ORIENTAÇÃO SEXUAL A UM SENTIMENTO REPUGNANTE, ADOTANDO, POR EXEMPLO, O TERMO SAPATÃO (SIC) DE FORMA REPULSIVA, COMO UM VERDADEIRO XINGAMENTO DIRIGIDO À VÍTIMA E SUA COMPANHEIRA, OS ACUSADOS CERTAMENTE INFERIORIZARAM TAL GRUPO, SENDO MENOS DIGNO DE DIREITOS DO QUE OUTROS INDIVÍDUOS. 12. RESSALTE-SE QUE TAIS XINGAMENTOS ERAM DIRECIONADOS COM PALAVRAS QUE REVELAVAM VERDADEIRA AVERSÃO À VÍTIMA, COM TONS DE AMEAÇA DE MORTE E AGRESSÃO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE A NÃO SER PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA OFENDIDA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE AMOLDAM AO DELITO DE INJÚRIA NA MODALIDADE SIMPLES, MAS VERDADEIRA PRÁTICA INTOLERÁVEL DE HOMOFOBIA, ULTRAPASSANDO A ESFERA DE INTIMIDADE DA OFENDIDA. 13. INVIÁVEL, POIS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES, POIS A OFENSA NÃO SE LIMITOU À DIGNIDADE PESSOAL DA VÍTIMA, MAS EXPRESSOU AVERSÃO A GRUPO SOCIAL EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, RESTANDO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O QUE CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO COLETIVA COM CARÁTER DE RACISMO SOCIAL.14. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS À PENA MÍNIMA DE CADA DELITO, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PERSEGUIÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL, FICA MANTIDA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 7.716/89, NOS MOLDES DA SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP), COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU J. C. P.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO QUANDO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA E NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.A CONDENAÇÃO PODE SER FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE EM DELITOS DE NATUREZA CLANDESTINA.AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS CONFIGURAM DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA ADO Nº 26 DO STF, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLI; CP, ARTS. 69, 109, 110, §1º, 119 E 147-A; CPP, ART. 155; LEI Nº 7.716/1989, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADO Nº 26, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 13.06.2019; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.327.516/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 17.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.124.394/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 10.10.2022; STF, HC Nº 175.077/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.09.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0272077-46.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES A. M. S. C., J. E. DE S. C. E J. E. DE S. C. E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR A. M. S. C., J. E. DE S. C. E J. E. DE S. C. PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU JOSÉ CORDEIRO PURDEUS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto por A
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