Recurso Inominado Cível 8000607-22.2024.8.05.0194

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSENTE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVÁVEL FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete