Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR ATIVIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA. BEM COM DESTINAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos (fls. 3.038-3.052) foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.061):
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Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.