Agravo de Instrumento 2057503-37.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito contador para apuração do valor exequendo, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução já havia sido analisada e rejeitada em decisões anteriores, inclusive em grau recursal. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de perícia contábil para apuração do valor executado diante de alegação de excesso de execução; (ii) estabelecer se a matéria pode ser rediscutida após sucessivas decisões transitadas em julgado que já afastaram o excesso e a necessidade de prova técnica. III. Razões de Decidir. 3. A controvérsia acerca do excesso de execução e dos critérios de cálculo já foi reiteradamente apreciada e decidida, inclusive em agravos de instrumento anteriores, configurando preclusão. 4. A repetição de insurgências sobre matéria já decidida, sem fato novo ou fundamento relevante, caracteriza tentativa de rediscussão indevida e protelatória da execução. 5. O ordenamento jurídico impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo ou acobertadas pelo trânsito em julgado, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução deve ser deduzida no momento oportuno, acompanhada de memória de cálculo detalhada, sob pena de preclusão. 2. Matéria relativa aos critérios de cálculo já decidida e transitada em julgado não pode ser rediscutida, ainda que sob alegação de ordem pública. 3. A realização de perícia contábil é incabível quando a controvérsia já foi suficientemente apreciada e está acobertada pela preclusão consumativa. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 502, 505, 507, 525, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2039245/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/06/2023; TJSP, AI nº 2053082-04.2026.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 30/04/2026; TJSP, AI nº 2008406-68.2026.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 24/04/2026; TJSP, AI nº 2325633-32.2025.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02/03/2026.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete