Apelação Cível 0801994-50.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - INVALIDEZ POSTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O termo inicial para o exercício da pretensão de cobrança da indenização securitária deve coincidir com a data em que o autor obteve um laudo médico atestando a irreversibilidade de suas lesões/doenças, sendo despropositado presumir que ele, antes desse laudo, já tivesse ciência do caráter permanente da sua invalidez. Uma vez que a incapacidade da ora requerente foi constatada quando já não estava em vigência a apólice de seguro em grupo deve ser mantida a sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva da segurada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete