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STF, ADI 3.586/DF: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

ADI 3.586/DF

Citada no Informativo nº 465 do STF

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 02/05/2007
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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Citações

art. 5º da CF
art. 14 da Lei 10.826/2003
art. 15 da Lei 10.826/2003
art. 21 da Lei 10.826/2003
art. 35 da Lei 10.826/2003
art. 14 da Lei 10.868/2003
art. 15 da Lei 10.868/2003

Inteiro teor

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