Apelação Cível 0800390-60.2020.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo assim, não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para declarar nulo o débito apontado. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete