REsp 1.833.445

Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO. DIRETORES. ANOTAÇÃO. REGULARIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 36 da Lei 11.101/2005
• art. 37 da Lei 11.101/2005
• art. 136 da Lei 11.101/2005
• art. 160 da Lei 11.101/2005
• art. 158 da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 7.661/1945
• art. 14 da Lei 7.661/1945
• art. 37 da Lei 7.661/1945
• art. 50 da Lei 7.661/1945
• art. 136 da Lei 7.661/1945
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.833.445 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator