Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TEMA 618/STJ. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TEMA 972/STJ. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. FACULTATIVIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA APENAS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA SUPERFICIAL DO VEÍCULO, SEM ANÁLISE TÉCNICA E SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR ECONÔMICO AO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. VALOR INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.