Apelação Criminal 0047159-62.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO – INVIÁVEL – QUANTUM APLICADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PREJUDICADO – RECURSO IMPROVIDO, COM O PARECER I - É inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para réu que nega a prática dos crimes que lhe são imputados. II– O d. Magistrado a quo utilizou-se da natureza da substância (alto poder lesivo) e das circunstâncias do fato para justificar a aplicação do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo, dessa forma, em se tratando de fundamentação idônea, como é o caso dos autos, não há falar em aumento do patamar de incidência da minorante. III – Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda corporal é fixada em patamar superior a 4 anos. IV – Recurso improvido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• art. 56 da Lei 11.343/2006
• art. 57 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete