Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSO CIVIL. LEI DO JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO EM ANÁLISE DE PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM REQUESTADA
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.